AREsp 2595033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram de que forma foi violado o art. 6º, VIII, do CDC (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a revisão das conclusões sobre ausência de comprovação mínima do nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que não restou demonstrado defeito do serviço capaz de ensejar indenização.

Parties
Agravante: ANTONIO SCHWERTZ (ANTONIO); Agravado: ITA THERMAS HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO SCHWERTZ (ANTONIO)

Agravante

ITA THERMAS HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, §1º do NCPC e de diversos dispositivos do CDC (art. 1º, 2º, 6º, VIII, 8º e 14, §3º)
  2. 2 necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito e do nexo causal em responsabilidade objetiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não demonstraram de que forma foi violado o art. 6º, VIII, do CDC (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a revisão das conclusões sobre ausência de comprovação mínima do nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que não restou demonstrado defeito do serviço capaz de ensejar indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.