AREsp 2564409 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos: quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque a impugnação cabível é por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de interesse recursal, porque os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC. A fungibilidade recursal é inaplicável quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por fim, determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos: quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque a impugnação cabível é por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de interesse recursal, porque os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC. A fungibilidade recursal é inaplicável quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por fim, determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço dos agravos.

Orders

  • Não conheço dos agravos.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.