AREsp 2617655 - DECISAO

AREsp 2617655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, devido à natureza precária desse provimento e à vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 735/STF por analogia e Súmula nº 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Plano De Saúde Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (AMIL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 735 do STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, devido à natureza precária desse provimento e à vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 735/STF por analogia e Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.