AREsp 2606335 - DECISAO

AREsp 2606335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões: ficou comprovada a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, não havendo defeito na prestação do serviço que ensejasse...

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Parties
Agravante: VICENTE OLIVEIRA NETO; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

VICENTE OLIVEIRA NETO

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de norma que não seja lei federal (art. 105, III, 'a' CF/88)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões: ficou comprovada a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, não havendo defeito na prestação do serviço que ensejasse responsabilidade civil (art. 14, §3º, I, CDC); as questões apontadas implicariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicáveis Súmula 568/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015