AREsp 2587142 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por NILMA FERREIRA SILVA, E OUTROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 1/2/2024. Concluso ao gabinete em: 8/5/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor dos agravantes. Decisão interlocutória: reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural e indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade sobre imóveis urbanos. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PARA REQUERER CANCELAMENTO DA PENHORA. GARANTIDOR INTERVENIENTE. RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA BENS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste prejuízo ao contraditório e à ampla defesa quando não há demonstração do prejuízo causado à parte pelo suposto ato processual viciado. Tendo oferecido à parte executada oportunidade para comprovar a impenhorabilidade do bem, não há que se falar em nulidade ato. 2. A circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família, insuscetível de penhora. 3. Somente o proprietário do imóvel possui legitimidade para requerer o cancelamento da penhora. 4. A garantidora interveniente é responsável pela dívida nos limites da garantia oferecida. Em virtude da impenhorabilidade do bem dado em garantia, correta a decisão que determina a expropriação de outro imóvel de propriedade da garantidora. 5. Em conformidade com a Súmula nº 64 do TJGO, perfeitamente possível a constrição sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ Fl. 193) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Sustentam a negativa de prestação jurisdicional e a fundamentação deficiente, notadamente quanto à limitação da responsabilidade da agravante NILMA FERREIRA SILVA, na qualidade de garantidora da operação executada. Deduzem, assim, que sua responsabilidade não é solidária e limita-se ao bem dado em garantia, no caso, o imóvel de matrícula 39.216, que já teve a impenhorabilidade reconhecida no feito executivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da extensão das obrigações das partes e da responsabilidade da garantidora, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Ademais, do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Saliente-se, ainda, com relação à pretensão dos agravantes e à tese de inexistência de responsabilidade solidária da garantidora, que consta do acórdão recorrido: (..) Com efeito, no caso em apreço, vislumbra-se que o ato judicial combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, restando claro que a responsabilidade da interveniente garantidora se restringe ao valor do imóvel dado em garantia. A fim de espancar quaisquer dúvidas, transcrevo parte do acórdão vergastado: Sabe-se que a garantidora interveniente (3ª executada) é responsável pela dívida nos limites da garantia oferecida, enquanto que o devedor é obrigado ao todo, inclusive, com sujeição de todos os seus bens para a garantia para o pagamento da dívida. Dispõe a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que: "Como a lei considera o contrato de garantia real, por si só, como um título executivo (art. 585, n. III), o terceiro garante pode ser executado, individualmente como "devedor" do aludido contrato que é distinto do contrato de dívida do devedor principal, mesmo quando convencionados ambos num só instrumento. O que há, na espécie, é uma responsabilidade patrimonial limitada. Esgotada a garantia real não subsiste nenhuma responsabilidade pessoal do terceiro garante. Mas, enquanto existir a garantia, será o terceiro responsável executivamente pela realização da dívida. Como no processo de execução não há, em regra, litisconsórcio necessário, porque a atividade jurisdicional não se destina à prolação de uma sentença que, nos moldes do art. 47, tenha que ser uniforme para os diversos interessados, não há que se cogitar da obrigatoriedade de ser a execução movida conjuntamente contra o devedor e o terceiro garante. Porque a situação do terceiro hipotecante, perante o credor, é em tudo igual à do devedor que hipoteca seus próprios bens, ensinam Pacifi-Mazzoni que o terceiro não poderá invocar o benefício de ordem, que é próprio da fiança, mas que não é compatível com a garantia real que é a hipoteca. Ressalta-se que é totalmente inadmissível pretender-se executar apenas o devedor principal e fazer a penhora recair sobre o bem do terceiro garante. Se a execução vai atingir o bem dado em caução real pelo não devedor, este forçosamente terá de ser parte na relação processual executiva, quer isoladamente, quer em litisconsórcio com o devedor. Jamais poderá suportar a expropriação executiva sem ser parte no processo, como é óbvio (sem grifo no original)". (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 44 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 201) No caso em tela, o bem dado em garantia pela 3ª executada foi declarado impenhorável pela decisão agravada. Sendo assim, correta a decisão do dirigente processual ao determinar a penhora sobre o imóvel (matrícula 1.907), tendo em vista que a responsabilidade da garantidora interveniente se restringe ao valor do imóvel garantidor". A bem da verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado dado à lide, sendo que esta situação só pode ser alterada por meio de recurso idôneo. Afinal, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. (e-STJ Fls. 239/240, grifos nossos) Os agravantes não impugnaram os fundamentos utilizados pelo TJ/GO, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Outrossim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que tange à limitação da responsabilidade da garantidora na operação executada e à decorrente penhora dos bens exige, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.