AREsp 2532518 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que os autos comprovam que o contrato que originou a nota promissória é operação de securitização e não de factoring; por isso não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, mantendo-se a possibilidade de atuação contra cedente e devedores solidários, e sendo válida a execução fundada na nota promissória; assim, nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIVINO JOSÉ DOS REIS; Embargada: LAKE SECURITIZADORA S.A.; Empresa Contratante/cessante: TOM DACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA; Devedor Solidário: GILMAR BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Contrato De Cessão De Crédito, Securitização, Factoring, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Contrato De Cessão De Crédito Securitização +2 more

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Parties

VALDIVINO JOSÉ DOS REIS

Agravante

LAKE SECURITIZADORA S.A.

Embargada

TOM DACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA

Empresa Contratante/cessante

GILMAR BUENO

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Caracterização do contrato: securitização versus factoring
  3. 3 Autonomia do título cambiário e possibilidade de garantia acessória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que os autos comprovam que o contrato que originou a nota promissória é operação de securitização e não de factoring; por isso não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, mantendo-se a possibilidade de atuação contra cedente e devedores solidários, e sendo válida a execução fundada na nota promissória; assim, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LAKE SECURITIZADORA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.