AREsp 2419938 - DECISAO

AREsp 2419938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, justificando, assim, a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAQUIM DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, justificando, assim, a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.