AREsp 2458478 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou razoadamente a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, configurando ausência do requisito objetivo de admissibilidade prevista no art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: SILVIA MARA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
SILVIA MARA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou razoadamente a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, configurando ausência do requisito objetivo de admissibilidade prevista no art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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