AREsp 2557041 - DECISAO

AREsp 2557041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual a ação cautelar de exibição de documentos deixou de existir com o NCPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, e majoraram-se os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CLIMATIZADORA DE FRUTAS ISABEL LTDA EPP E OUTROS (CLIMATIZADORA E OUTROS); Agravados/recorridos: BB e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios Súmula 283 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLIMATIZADORA DE FRUTAS ISABEL LTDA EPP E OUTROS (CLIMATIZADORA E OUTROS)

Agravante/recorrente

BB e outros

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação autônoma de exibição de documentos após o NCPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381-383 CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual a ação cautelar de exibição de documentos deixou de existir com o NCPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BB e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.