AREsp 2621688 - DECISAO

AREsp 2621688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais; não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões não foi impugnada atraindo a Súmula 283 do STF por analogia, e a tese relativa à existência de profissionais na rede credenciada não foi prequestionada nem guarda correspondência lógica com os fundamentos do acórdão estadual, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Não Admitido) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dever De Custeio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dever De Custeio +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Não Admitido) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de cobertura e seus efeitos
  2. 2 dever de custeio do tratamento por plano de saúde, inclusive fora da rede credenciada
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais; não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões não foi impugnada atraindo a Súmula 283 do STF por analogia, e a tese relativa à existência de profissionais na rede credenciada não foi prequestionada nem guarda correspondência lógica com os fundamentos do acórdão estadual, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial