AREsp 2575920 - DECISAO

AREsp 2575920 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação dos arts. 355 e 486 do CPC e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: J. H. DA SILVA FILHO LTDA; Agravado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JUWILSON LTDA; Agravado: INDUSTRIA DE CALCADOS PERLATTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidades Judiciárias, Ônus Da Impugnação, Coisa Julgada, Reproposição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Gratuidades Judiciárias Ônus Da Impugnação Coisa Julgada Reproposição Prequestionamento +2 more

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Parties

J. H. DA SILVA FILHO LTDA

Agravante

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JUWILSON LTDA

Agravado

INDUSTRIA DE CALCADOS PERLATTO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 355 e 486 do CPC
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da impugnação à gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação dos arts. 355 e 486 do CPC e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente