AREsp 2612477 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MATRIZ PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e RITA BEATRIZ MEDEIROS TEIXEIRA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/03/2024. Concluso ao gabinete em: 08/05/2024. Ação: indenizatória, ajuizada por PNEUCAR LTDA ME, em face das agravantes, em razão de falhas na prestação de serviços contábeis. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar as agravantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, nos seguintes termos: R$ 12.953,54, correspondente a diferença entre os tributos pagos a maior no ano de 2013 em razão da exclusão do simples nacional; R$ 12.277,46 relativo ao INSS não recolhido, em dobro; R$ 2.775,30 relativos aos juros e multa do parcelamento do INSS; R$ 692,00 e R$ 686,00, relativos à diferença dos parcelamentos nºs 1285 e 1240, em dobro; e R$ 7,80 relativo à diferença do imposto pago pelo simples nacional, antes da exclusão, em dobro, descontado o valor pago pelas agravantes de R$ 3.800,00. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A matéria controvertida nos autos versa sobre alegada nulidade do decreto de revelia, bem como quanto ao cerceamento de defesa, tendo os apelantes postulado a desconstituição da sentença por tais motivos. 2. A responsabilidade dos profissionais liberais é de natureza subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, isto é, depende da demonstração da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. 3. A responsabilidade da sociedade de contabilidade é objetiva, bastando ser constatada a falha na prestação do serviço, salvo comprovada a inexistência de defeito no produto ou no serviço, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante a regra do art. 14, § 3º, do CDC. 4. Não se verifica nulidade na decretação da revelia na hipótese de terem sido observados os termos iniciais de contagem do prazo para a apresentação da contestação previstos no Código de Processo Civil. 5. Eventual prazo de suspensão do processo acordado em audiência realizada com conciliador não deve ser contado em dias úteis, mas corridos, pois que não se trata de prazo previsto na lei ou determinado pelo juiz, a teor do disposto no art. 219 do código processual 6. Inexistente cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial e oral na hipótese de a lide se resolver com prova documental. Embargos de declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 384/385): Na espécie, não se verificam as omissões arguidas, tratando-se a inconformidade, na verdade, com o mérito da decisão, o que deve ser objeto de recurso pertinente. Relativamente à decretação da revelia, assim foi decidido: (..) Como se percebe, este Colegiado manifestou-se sobre os pontos ora embargados, ou seja, sobre o disposto no art. 190 do CPC, bem como sobre o termo inicial do prazo contestacional, inexistindo qualquer omissão. Da mesma forma, no que se refere à questão envolvendo o cerceamento de defesa, pois que restou consignado que foi considerada correta a decisão do juízo quanto à desnecessariedade da realização da prova pericial, sendo que a concordância ou não da parte quanto ao mérito deve ser objeto do recurso cabível, não se verificando omissão por falta de fundamentação, na forma disposta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Recurso especial: alega violação dos arts. 190, 335, I, e 1.022, II, do CPC, e dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que o prazo para a apresentação da defesa teria sido suspenso por 30 dias úteis a partir da audiência de conciliação, de modo que não haveria que se falar em intempestividade da defesa ou revelia. Aduzem ainda que haveria cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral e técnica. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. É importante ressaltar que não basta a simples referência à oposição de embargos de declaração supostamente não analisados devidamente pelo Tribunal de origem, e sim destacar de maneira clara e objetiva quais as questões que não foram objeto de discussão e restaram, portanto, omissas. Desse modo, ante a argumentação genérica das agravantes acerca dos supostos pontos omissos, incide a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao alegado cerceamento de defesa, as agravantes não alegam violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado As agravantes não impugnaram o fundamento utilizado pelo TJ/RS de que teriam desistido da prova testemunhal (e-STJ, fl. 357). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da apresentação intempestiva de defesa e da revelia, bem como da ausência de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 358) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação indenizatória, ajuizada em razão de falhas na prestação de serviços contábeis. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.