AREsp 2559863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
3. 3 dever do recorrente de refutar todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento (arts. 422 e 423 do CC) e a incidência da Súmula 7 do STJ em relação às matérias abrangidas pelos arts. 509, 510, 511, 512 e 523 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.