AREsp 2630686 - DECISAO

AREsp 2630686 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência do Tribunal, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REGINA MARIA ANTONIA CONSTANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

REGINA MARIA ANTONIA CONSTANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência do Tribunal, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...