AREsp 2565546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Givanildo Licori e Givanildo Licori - Microempresa, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 189): RESCISÓRIA DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Nulidade de intimação - Pretensão de rescisão da sentença - Violação de norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Inocorrência - Decisão saneadora com publicação parcial que cumpriu sua finalidade - Inexistência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação improcedente. Nas razões do apelo especial, os recorrentes apontaram violação aos arts. 5º, LV, da CF; e 205, § 3º, 269, § 2º, e 280 do CPC/2015. Sustentaram que a legislação exigiria a publicação integral do pronunciamento judicial para os despachos e as decisões interlocutórias, o que não teria sido observado, causando-lhes prejuízos. Contrarrazões às fls. 209-218 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, levando os insurgentes a interpor o presente agravo, por meio do qual contestam a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. De início, cumpre registrar que a jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido de que o apelo especial não é a via própria para a análise de ofensa a dispositivo constitucional, matéria que é reservada ao Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALIDADE. ART. 14, II, § 1º, DA LC Nº 109/2001. PRECEDENTE. AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. .. 4. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.085.670/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) No mais, a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a nulidade somente deve ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em decorrência da máxima pas de nullité sans grief. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas" (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021). .. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.219.956/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. .. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) No caso, nota-se que o Colegiado a quo consignou que, embora a publicação da decisão tenha ocorrido de forma incompleta, não teria sido verificado o alegado prejuízo ao direito de defesa da parte. Confira-se (e-STJ, fls. 190-191): sob alegação de violação ao artigo 966, V, do CPC, foi proposta a presente ação, visando à rescisão da r. sentença, argumentando a nulidade da intimação da decisão saneadora que foi publicada de forma parcial, que dentre várias providências, designou a data da audiência de instrução e julgamento, que resultou na prolação da sentença em audiência. Nada obstante a publicação da decisão ter ocorrido de forma incompleta, não se verificou alegado prejuízo ao direito de defesa à parte. No presente caso, embora a publicação não tenha sido disponibilizada na íntegra, com a data da audiência, nela constou o capítulo V, que se expressamente se referiu à designação da audiência de instrução e julgamento, o que afasta a arguição de nulidade e cerceamento de defesa, corroborado pela consulta pública do andamento processual junto ao "site" do Tribunal, disponível independentemente de senha de acesso, em que constou a informação da data, horário e local designados para a audiência. Ademais, conforme se verifica nos autos de origem, após a publicação do saneador, o autor apresentou tempestivamente o rol de testemunhas para oitiva e observou o comparecimento das testemunhas independente de intimação, o que permite concluir que o autor estava ciente do comando da r. decisão saneadora que designou a audiência e suas consequências quanto ao julgamento e prolação de sentença segundo os preceitos do art. 1.003, § 1º, do CPC, portanto, cumprida a finalidade da publicação, cuja diligência compete ao advogado, que não pode ser valer da própria desídia. Para desconstituir a convicção formada a respeito da ausência de prejuízo, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. 2. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.