AREsp 2592990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. (BANCO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o BANCO sustentou, além da divergência jurisprudencial, a violação do art. 373, II, do CPC, aduzindo, em síntese, que cabia a SANBIN a comprovação quanto à realização dos repasses devidos à instituição financeira, o que não ocorreu, tratando-se de uma nítida prova negativa para ele. Sustentou, ainda, ter colacionado aos autos o Convênio firmado entre as partes, comprovando a obrigação de depósito e repasse dos valores referentes aos empréstimos consignados concedidos aos servidores da recorrida. Verifica-se que, ao contrário do consignado, o TJSP reconhece não ser possível imputar ao BANCO a obrigação de provar a ausência de repasse pela SANBIN, por se tratar de prova diabólica. O desprovimento da apelação se deu pelo fato de que, em que pese a existência de convênio entre as partes, não foi comprovado nos autos se houve ou não a realização dos contratos junto aos funcionários da SANBIN, ônus que incumbia a instituição financeira. Confira-se: Em que pese a irresignação da parte, de fato, não há nos autos prova suficiente de que tenha havido retenção de valores sem o devido repasse. A mera existência de convênio entre as partes não faz presumir a efetiva retenção de valores e necessidade de repasse à instituição financeira, porque não se sabe ao certo, se houve ou não contratação com os funcionários da ré. Com efeito, não se pode imputar a autora a obrigação de provar a ausência de repasse pela requerida, sob pena de determinar-lhe a realização de prova diabólica. Contudo, era da instituição financeira a obrigação de demonstrar cabalmente a efetiva realização dos empréstimos junto aos funcionários da ré, sendo que a planilha de fls. 80 não é suficiente para a demonstração das contratações. Também não restou demonstrado que, de fato, houve retenção de valores pela requerida, sem o devido repasse à instituição financeira, ressaltando-se que nos autos da ação falimentar não houve prova da arrecadação dos valores decorrentes do Convênio firmado. Conforme ficou decidido nos autos do pedido de restituição oposto pela autora, junto ao Juízo Falimentar "Não houve comprovação nos autos de que a Massa Falida tenha realizado a constrição do valor das parcelas sem que tenha realizado o repasse, como também não houve apresentação posterior por parte da requerente de documentos que comprovassem que os valores realmente foram descontados na folha dos funcionários e não repassados." fls. 194/196 . Assim, não se desincumbiu a autora de seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, observando-se que intimada a se manifestar acerca da necessidade de dilação probatória, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, diante do desinteresse na produção de novas provas fls. 222 . Dessa forma, não havendo prova cabal da retenção de valores, era mesmo de rigor o reconhecimento da improcedência do feito (e-STJ, fls. 299/300 - sem destaque no original ). Assim, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à contratação dos empréstimos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO FIRMADO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS EMPREGADOS DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS JUNTO AOS FUNCIONÁRIOS DA DEMANDADA. REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.