AREsp 2415357 - DECISAO

AREsp 2415357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: contra decisão que nega seguimento com fundamento em tema de repercussão geral (Tema 1.011/STF) o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2.º do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante da clareza...

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Parties
Agravante: DARI PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral, Tema 1.011/stf, Competência, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral Tema 1.011/stf Competência Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

DARI PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em face de decisão que nega seguimento por aplicação de tema de repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 1.011/STF
  3. 3 incidência do art. 1.030, § 2.º do CPC como norma determinante do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: contra decisão que nega seguimento com fundamento em tema de repercussão geral (Tema 1.011/STF) o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2.º do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante da clareza normativa, e o agravante já havia interposto agravo interno na instância de origem, o qual foi negado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.