AREsp 2592692 - DECISAO

AREsp 2592692 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO JOSE LTDA; Agravante: BRENO HENRY OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ; Agravante: DARLENE PEREIRA DA COSTA; Agravante: MYLENE COSTA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SAO JOSE LTDA

Agravante

BRENO HENRY OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ

Agravante

DARLENE PEREIRA DA COSTA

Agravante

MYLENE COSTA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...