AREsp 2135426 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica e suscitou questões que implicam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, incindindo, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: SILVIA GRASSI DE SOUZA NORONHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários
Case Brief
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Parties
SILVIA GRASSI DE SOUZA NORONHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica e suscitou questões que implicam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, incindindo, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço o agravo em recurso especial.
- Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
Full Case Text
Judgment text and source record
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