AREsp 2378270 - DECISAO

AREsp 2378270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e versava sobre questão não prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LECINDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LECINDO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e versava sobre questão não prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.