AREsp 2471245 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tornando insuficiente a alegação genérica de que se trata de mera reavaliação de provas; em razão dessa ausência de impugnação analítica aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: HIGOR LEMES ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revaloração De Provas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HIGOR LEMES ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tornando insuficiente a alegação genérica de que se trata de mera reavaliação de provas; em razão dessa ausência de impugnação analítica aplicam-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.