AREsp 2559290 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento...

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Parties
Embargante: ANTONIA RAQUEL FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIA RAQUEL FEITOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos e exigência de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos e porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento consolidado sobre a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).