AREsp 2636690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno (art. 253), o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes.

Parties
Agravante: VALMOR CARLOS MAFFEZZOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VALMOR CARLOS MAFFEZZOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno (art. 253), o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.