AREsp 2479535 - DECISAO

AREsp 2479535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a decisão impugnada fundamentou-se na interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual nº 13/94) e o STJ não reexamina direito local nem reavalia fatos e provas, nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; logo, não estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 282/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Direito Local +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (mandado de segurança vs necessidade de dilação probatória/perícia)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de análise de direito local
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a decisão impugnada fundamentou-se na interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual nº 13/94) e o STJ não reexamina direito local nem reavalia fatos e provas, nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; logo, não estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se