AREsp 2466540 - DECISAO

AREsp 2466540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual, nos...

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Parties
Agravante: ARMINDO MATUSCHAK E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/st
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/st

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Parties

ARMINDO MATUSCHAK E OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado ao impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual, nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.