AREsp 2519130 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram de forma fundamentada que a aplicação da Súmula nº 7 do STJ deveria ser afastada, configurando a hipótese de incidência do art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia)
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Parties
MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 incidência do art. 932, III, do NCPC diante da falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram de forma fundamentada que a aplicação da Súmula nº 7 do STJ deveria ser afastada, configurando a hipótese de incidência do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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