AREsp 2563248 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não demonstraram a alegada violação dos arts. 915 e 231, II, do CPC, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e requerendo, para acolhimento, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NILZA BERRETTA GALIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial Locação) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Locação, Embargos À Execução, Intempestividade, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Locação Embargos À Execução Intempestividade Preclusão +3 more

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Parties

NILZA BERRETTA GALIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial Locação) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos à execução em face de reforço da penhora
  2. 2 aplicação dos arts. 915 e 231, inciso II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não demonstraram a alegada violação dos arts. 915 e 231, II, do CPC, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e requerendo, para acolhimento, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, CPC).