AREsp 2585422 - DECISAO

AREsp 2585422 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por preclusão quanto à matéria abrangida pelo Tema 1069 e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo a reforma do julgado sobre a existência do dano e a razoabilidade do valor...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIAE FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autora: THAIS CRISTINA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Tema 1069
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Tema 1069

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIAE FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

THAIS CRISTINA TOMAZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de conformidade com tese de recurso especial repetitivo (Tema 1069)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reforma do valor da indenização por dano moral em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por preclusão quanto à matéria abrangida pelo Tema 1069 e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo a reforma do julgado sobre a existência do dano e a razoabilidade do valor da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §2º, CPC)