AREsp 2555146 - DECISAO

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 280/STF, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: Moinho Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Moinho Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorados em 10% os honorários advocatícios se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).