AREsp 2586865 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GIACOMONI - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/02/2024. Concluso ao gabinete em: 14/05/2024. Ação: de ressarcimento de danos. Sentença: julgou improcedentes as pretensões da parte ora agravada. Acórdão: recurso conhecido e provido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS". ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. COLISÃO TRASEIRA POR PARTE DE CONDUTOR DE VEÍCULO PERTENCENTE À DEMANDADA, QUE OCASIONOU ENGAVETAMENTO COM OUTROS DOIS AUTOMÓVEIS. FRENAGEM BRUSCA REALIZADA PELOS VEÍCULOS QUE SEGUIAM NA VANGUARDA DO AUTOMÓVEL DA REQUERIDA E CONSEGUIRAM FREAR SEM INTERCORRÊNCIAS, DEVIDO À MANOBRA REALIZADA POR OUTRO CARRO. FATO PREVISÍVEL. OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE, OBSERVADAS AS CARACTERISTICAS DECADA CONDUZIDO (FURGÃO COM CARGA). RESPEITO AO LIMITE DE VELOCIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SUPLICADA PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO NA. RETAGUARDA. ART. 29, II DO CTB. DEMANDADA QUE NÃO ELIDIU A PRESUNÇÃO DE CULPA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA DESEMBOLSADA PARA A COBERTURA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos e rejeitados. Recurso especial: alega violação dos art. 186 do Código Civil, arts. 28, 29, II e art. 42, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 1.022 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão recorrido não valorou adequadamente provas existentes nos autos, que, na sua visão seriam suficientes para demonstrar que o agravante trafegava em velocidade adequada no momento da colisão, que mantinha distância segura para os demais veículos e que assim, não deu causa aos prejuízos materiais, objeto da demanda processual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da presunção de culpa do agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas. A decisão recorrida , ao reformar a sentença, a partir da análise probatória decidiu haver culpa do agravante. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls.347/349): " No caso, a demandada não trouxe nenhuma prova que infirmasse a presunção de culpa de quem colide na traseira de outro veículo, isso porque, apesar de todos os envolvidos serem uníssonos em afirmar, no documento oficial, que tudo ocorreu devido à manobra realizada pelo automóvel Voyage, é certo que V2 (segurado da autora) e V3, ao verificar a manobra realizada por aquele conduzido, conseguiram freara tempo de evitar colisão, pois, certamente, dirigiam em velocidade compatível com a via e, mais importante, com o seu tipo de veículo, guardando distância frontal segura dos automóveis que os precediam, oque não ocorreu com o furgão de propriedade da requerida, conduzido por Valdemar, que conforme afirmado por Riquelmo (condutor do V2) em audiência, apesar de estar em velocidade baixa e dentro dos limites de velocidade da via, era um veículo de carga que estava carregado, não logrando parar antes de colidir, ou seja, devido a estas peculiaridades, deveria o V1 ter sido conduzido com mais cautela, guardando uma maior distância dos veículos que seguiam em sua vanguarda, a fim de evitar possível surpresa com freada brusca, fato este, infelizmente, previsível no trânsito e incapaz de afastar a sua responsabilidade pelo ocorrido. Confira-se precedente: .. Não se pode perder de vista que apesar de os condutores V2 e V3 terem mantido, em audiência de instrução, sua versão como a registraram na ocasião do evento, o condutor do V1, Valdemar, alegou que quando viu a freada da condutora do Voyage estava mais distante dos outros carros, oportunidade em que ligou a seta do pisca-alerta para a esquerda, para tentar ultrapassar os veículos que o precediam, oportunidade em que o motorista do V2 invadiu a pista a que tencionava ir, ocasionando a colisão, tese esta que, frise-se, foi adotada na Contestação (mov. 60.1). Ora, nenhuma evidência, acerca desta dinâmica, constou do Boletim de Ocorrência ou foi comentada pelos demais envolvidos no engavetamento. Vale lembrar que na qualidade de documento público, referido Boletim possui presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, impõe a quem tem o desfecho lavrado em seu desfavor, o ônus de desconstituir tal presunção, sendo certo, portanto, que o seu conteúdo, aliado às declarações prestadas pelos envolvidos no momento dos fatos, é que deve nortear o julgamento da lide, e não meras alegações lançadas sem provas pela parte requerida. No particular, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de ressarcimento de danos 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.