AREsp 2583204 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SIDNEY MARTINS DIOSTE e ROZIMEIRE SALVALÁGIO DIOSTI., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/01/2024 . Concluso ao gabinete em: 17/05/24. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por por danos morais, ajuizada por JOSÉ DE ASSIS LARA e MARIA DE JESUS FERREIRA DE LARA em face de SIDNEY MARTINS DIOSTE e ROZIMEIRE SALVALÁGIO DIOSTI. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para "condenar requeridos na obrigação de fazer consistente em proceder à outorga da escritura pública do lote n. 11,quadra n. 09, situado no loteamento Jardim das Américas, em Sorriso, devendo combinar com aparte autora e comparecer no dia e hora determinado em cartório, que deverá acontecer nos próximos 30(trinta) dias da intimação desta sentença, ficando também obrigados a arcarem com o pagamento de todos os impostos pendentes para a outorga da escritura, sob pena de, não o fazendo, valer a presente sentença como título, suprindo a declaração de vontade que faltou, da parte dos compradores." (e-STJ, fls. 363/364). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- COMPRA E VENDADE IMÓVEL - RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - DEMONSTRADA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora os requeridos, ora apelantes, não se conformem com o resultado da sentença recorrida, da análise dos fatos narrados e do conjunto probatório produzido nos autos, mormente através de prova testemunhal, restou claramente demonstrada a relação negocial entre os litigantes para a compra e venda do imóvel descrito na exordial. 2. Tendo em conta que os requerentes, ora apelados, comprovaram o fato constitutivo do seu direito, competia aos requeridos, ora apelantes, demonstrarem algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, do que não se desincumbiram, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil." (e-STJ, fl. 515) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I,II e III, do CPC, sustentando: omissão, contradição, obscuridade e negativa de prestação jurisdicional, acerca de matérias que foram levantadas nos embargos de declaração, acerca das provas relativas: às declarações realizadas nos autos, que confirmam suas alegações; à fotografia do cheque discutido nos autos, que demonstra o real comprador da soja; da falta de comprovantes acerca do adimplemento dos agravados, com relação ao imóvel discutido nos autos; a falta de apreciação de vários argumentos dos agravantes e inconsistências da petição inicial dos agravados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/02/2024 e AgInt no AREsp 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de todas as alegações dos agravantes, notadamente acerca das comprovações por meio das declarações de testemunhas, do cheque mencionado, e da efetiva comprovação do direito dos agravados, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, CONHEÇO do agravo, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 509), em favor do patrono do adverso, para 17%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.