AREsp 2511738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a alegação de afronta ao art. 1.022 do NCPC não foi conhecida por ser genérica e por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; não se constatou julgamento além do pedido porque, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, o provimento...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DASLARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Loteamento, Contribuição, Art. 1.022 Do NCPC, Julgamento Além Do Pedido (ultra Petita), Honorários Advocatícios
Processual Agravo Em Recurso Especial Apelação Loteamento Contribuição Art. 1.022 Do NCPC Julgamento Além Do Pedido (ultra Petita) Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DASLARANJEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de julgamento além do pedido (ultra petita)
  3. 3 ratificação de tutela provisória sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de afronta ao art. 1.022 do NCPC não foi conhecida por ser genérica e por deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; não se constatou julgamento além do pedido porque, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, o provimento ficou dentro dos limites da pretensão; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Majorou-se em 5% os honorários até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial