AREsp 2540129 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADVOCACIA BELLINATI PEREZ, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por LI SSANDRO JOSE VILELA, em face da agravante e do BANCO BRADESCO S/A. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e conferiu parcial provimento ao apelo da agravado, a fim de reduzir o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O acórdão foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E FIXANDO O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA, COM FULCRO NO CDC. QUANTUMINDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ; e ii) deficiência de fundamentação, com relação ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de indicação do dispositivo legal a que teria sido dada interpretação divergente (Súmula 284/STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante reitera a violação de dispositivos legais e a existência de dissídio jurisprudencial. Alega, genericamente, que não é necessário o reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7/STJ; e ii) deficiência de fundamentação, com relação ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de indicação do dispositivo legal a que teria sido dada interpretação divergente (Súmula 284/STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA