AREsp 2589390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (e-STJ, fls. 541-542): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VIA SMS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDO/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. FRAUDE USANDO CONTATO VERDADEIRO DO BANCO - ATIVIDADE FALSA IDÊNTICA À FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER QUE O CLIENTE TAMBÉM FOI IMPRUDENTE AO ENTABULAR CONVERSA COM O FRAUDADOR E FORNECENDO-LHE O CÓDIGODE SMS QUE PERMITIU O CREDENCIAMENTO DE UM OUTRO CELULAR NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA, SENDO À RAZÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA O ADVOGADO DE CADA UMA DAS PARTES. MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR. POR MAIORIA Opostos os embargos de declaração (e-STJ, fls. 395-399). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls.), o insurgente apontou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; ao art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; e aos arts. 186 e 945 do Código Civil. Alegou que a decisão fustigada incorrera em omissão, de modo que deve ser declarada a sua nulidade por ausência de fundamentação. Argumentou que o Tribunal de origem se equivocara ao, reconhecendo a culpa concorrente, afastar a indenização por danos morais mas, ao mesmo tempo, responsabilizar exclusivamente pelos danos materiais suportados pela parte recorrida. Aduziu que, tendo sido reconhecida a culpa concorrente, a parte recorrida deve ser responsabilizada por metade do prejuízo experimentado, na medida em que, sem sua ação, a fraude não teria ocorrido. Defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços, mas sim conduta inadequada do recorrido, pois dados e acessos aos dispositivos de transações na conta é de uso exclusivo do cliente, sendo de sua responsabilidade não os informar a terceiros. Contrarrazões às fls. 438-458 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 461-469), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 474-486). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Cinge-se a controvérsia quanto ao exame da culpa concorrente, com a consequente fixação da indenização de acordo com a culpa, em fraude bancária em que a parte agravada fornecera os dados aos fraudadores. A o dirimir a questão quando da oposição dos embargos de declaração, Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe se pronunciou da seguinte forma (e-STJ, fl. 405): De uma leitura acurada do voto integrante do acórdão fustigado, observo que não houve qualquer vício, explico. Isso porque, restou consignado que "é de se observar que o banco requerido está analisando tão somente o momento da fraude, sem se debruçar sobre um fato importante que ocorreu anteriormente, que o vazamento de dados de chaves PIX de clientes do Banese, ocorrido em 30/09/2021. Exatamente 395.009 correntistas do Banese tiveram dados de suas chaves PIX vazados". Ou seja, com relação aos prejuízos materiais causados à parte autora, não se tem dúvidas com relação a responsabilidade da embargante, pois ocorreram, em um primeiro momento, com os vazamentos de dados da autora, bem como, não haver qualquer sistema de bloqueio com relação a suspeita de fraude na conta bancária da cliente. Nota-se da leitura do decisum que, não obstante a oposição dos declaratórios para tal finalidade, a Câmara julgadora não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente, restringindo-se a consignar a culpa da agravante. Tal circunstância impõe o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação sobre a peculiaridade do caso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. CONFISSÃO FICTA DA AUTORA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 798.810/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.