AREsp 2600526 - DECISAO

AREsp 2600526 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.