AREsp 2614187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o documento juntado foi considerado extemporâneo, sem comprovação de motivo que justificasse a apresentação fora do prazo nos termos do art. 435 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GLEYCIANY GONÇALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Extemporâneos, Art. 435 Cpc/2015, Art. 1.014 Cpc/2015, Ação De Reintegração De Posse, Prova E Ônus Probatório, Indenização Por Ocupação (aluguéis)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Posse Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Juntada De Documentos Extemporâneos Art. 435 Cpc/2015 +4 more

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Parties

GLEYCIANY GONÇALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolver questões fático-probatórias
  2. 2 possibilidade de juntada de documento novo em fase recursal e requisitos do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.014 do CPC/2015 quanto a fatos novos em apelação por motivo de força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o documento juntado foi considerado extemporâneo, sem comprovação de motivo que justificasse a apresentação fora do prazo nos termos do art. 435 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.