AREsp 2473546 - ACORDAO

AREsp 2473546 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), tendo ainda apresentado, tardiamente, argumentos novos no agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 518 Do STJ, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 518 Do STJ Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS RIACHUELO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a menção a Enunciado n. 166 do STJ e a alegação de cotejo analítico supririam a falta de impugnação específica
  3. 3 Se são admissíveis argumentos novos suscitados apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), tendo ainda apresentado, tardiamente, argumentos novos no agravo interno, o que configura inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.