AREsp 2562225 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); além disso, a reforma do acórdão quanto à responsabilidade pelos vícios de construção exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); finalmente, não...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autor: JOAO SERGIO DOS SANTOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Vícios De Construção +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

JOAO SERGIO DOS SANTOS e outra

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 3º do CDC e 114 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); além disso, a reforma do acórdão quanto à responsabilidade pelos vícios de construção exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); finalmente, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, inclusive pelo uso de acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).