AREsp 2594690 - DECISAO

AREsp 2594690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por não afastar o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 preclusão quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por não afastar o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.