AREsp 2580353 - DECISAO

AREsp 2580353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência da Súmula n.º 7/STJ nem enfrentando a Súmula n.º 284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Advogado: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 barreira da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a incidência da Súmula n.º 7/STJ nem enfrentando a Súmula n.º 284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.