AREsp 2553846 - DECISAO

AREsp 2553846 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (não cabimento por alegada violação a norma constitucional e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LHARINY DOS SANTOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LHARINY DOS SANTOS SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (não cabimento por alegada violação a norma constitucional e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determino, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.