AREsp 2578701 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/11/2023. Concluso ao gabinete em: 15/5/2024. Ação: embargos à execução, opostos pela agravante em desfavor de JP EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos para o fim de reconhecer a quitação parcial da dívida exequenda. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento à apelação da agravada, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM- MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EMBARGADOS - ÔNUS DA EMBARGANTE EM VERBA HONORÁRIA E CUSTAS - HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO - MAJORAÇÃO NEGADA - RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DOS EMBARGADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como a apelante não justifica a impossibilidade de juntada oportuna dos documentos que comprovariam a dação em pagamento, não se tratando das hipóteses amparadas no artigo 435 do Código de Processo Civil, não há cerceamento de defesa no indeferimento da dilação probatória e consequente julgamento antecipado. 2. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. A taxa Selic é índice oficial para dívidas da Fazenda Pública, nos termos da EC 113/2021 e se mostra inadequado quando juros e correção possuem termo inicial em datas diferentes. 3. A embargante logrou êxito em 3,92% do que pretendia, o que implica em sucumbência mínima dos embargados, merecendo reforma a sentença que distribui o ônus na proporção da 90% e 10% entre as partes. Assim, deverá a embargante arcar com a totalidade das custas e honorários. 4. Na hipótese, não houve condenação, tendo sido fixados os honorários sobre o proveito econômico obtido pela embargante no limite máximo permitido pela norma, não existindo margem para majoração. (e-STJ Fl. 301) Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação do art. 406 do CC. Insurge-se contra a aplicação do IGP-M e juros de mora como índice de correção monetária da dívida, requerendo a sua atualização com base na taxa Selic. Deduz que tal índice é aplicável em hipóteses como a dos autos, de embargos à execução. Refere, assim, que "(..) não se trata de hipótese em que juros e correção estão estipulados em datas distintas, como é o caso da dívida oriunda de instrumento particular de confissão de dívida revisado em embargos à execução, deve ser dado provimento a este recurso especial para o fim de se reconhecer a negativa de vigência ao dispositivo do artigo 406 do CC, e se admitir a Taxa Selic em substituição ao IGPM e juros de mora de 1% ao mês, sendo esta substituição uma medida de direito" (e-STJ Fl. 342). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Na hipótese dos autos, não obstante a pretensão da agravante, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ Fls. 333/334): (..) Na hipótese, não há vício a ser sanado, porquanto não houve omissão quanto ao índice de correção a ser adotado para o cálculo do valor devido, tendo constado expressamente, inclusive, a inviabilidade de aplicação da taxa Selic quando juros de mora e correção monetária incidem em datas distintas. Veja no acórdão à f. 304 dos autos principais: "..Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV, haja vista que em seu cálculo a Fundação Getúlio Vargas computa diversos outros índices, como o IPA (índice de preços por atacado), o IPC (índice de preços ao consumidor), o INCC (índice nacional da construção civil), que são meios e formas de se medir o movimento de preços de determinado conjunto de bens perante os consumidores finais, englobando os mercados atacadistas, as transações interempresariais, os custos das construções habitacionais de abrangência nacional e que, destarte, refletem exatamente o custo de variação monetária em determinado período. A taxa Selic é índice oficial para dívidas da Fazenda Pública, nos termos da EC 113/2021 e se mostra inadequado quando juros e correção possuem termo inicial em datas diferentes." Assim, não houve omissão quanto ao índice de correção monetária, não tendo sido adotado o disposto no art. 406 do Código Civil devido a invialiabilidade da adoção da taxa Selic na hipótese. (..) (sic, grifos nossos) Veja-se, nesse passo, que a parte agravante, ao fundamentar o seu recurso exclusivamente na ofensa ao art. 406 do CC, não impugnou os fundamentos adotados, utilizados pelo TJ/MS e grifados no excreto consignado, atinentes à aplicação do IGP-M, devendo ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, no que tange ao índice aplicável ao cálculo do valor devido e à possibilidade de eventual substituição, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PACTUAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO IMPLICA ILEGALIDADE POR SI SÓ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. (AgRg no REsp 1217531/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.5.2015, DJe 19.5.2015). 4. O Tribunal de origem entendeu que a previsão do índice de correção monetária pelo IGP-M não foi abusiva, já que expressamente estipulado no contrato firmado entre as partes. 5. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se houve aplicação do índice de correção monetária de forma indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.041/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifos nossos.) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.