AREsp 2628953 - DECISAO

AREsp 2628953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de impugnar a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LILYS DE PAULA OURIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA LILYS DE PAULA OURIVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de impugnar a invocação da Súmula 7/STJ), exigindo-se, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.