AREsp 2565970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao alcance da quitação constante no distrato
2. 2 alcance temporal e pessoal do distrato celebrado em 22/11/2013
3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões referentes à quitação constante do distrato e concluiu pela validade do distrato assinado livremente; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do conhecimento do agravo e do resultado, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.