AREsp 2567799 - DECISAO

AREsp 2567799 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial por entender esta Corte que, na hipótese, os microtraumas (incluindo lesão por esforço repetitivo) equiparam-se a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária; não havendo fundamento no acórdão recorrido sobre cláusula expressa de exclusão da cobertura, impõe-se...

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Parties
Agravante: MARI TERESINHA ALVES SILVESTRI; Recorrida: UNIMED SEGURADORA S.A.; Recorrida: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, V, "a", Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento da apelação conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Equiparação De Lesão Por Esforço Repetitivo a Acidente De Trabalho, Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Equiparação De Lesão Por Esforço Repetitivo a Acidente De Trabalho Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária +1 more

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Parties

MARI TERESINHA ALVES SILVESTRI

Agravante

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrida

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, V, "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e provimento de recurso especial
  2. 2 se microtraumas/lesão por esforço repetitivo se equiparam a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 interpretação restritiva de cláusulas de seguro

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial por entender esta Corte que, na hipótese, os microtraumas (incluindo lesão por esforço repetitivo) equiparam-se a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária; não havendo fundamento no acórdão recorrido sobre cláusula expressa de exclusão da cobertura, impõe-se determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da apelação à luz da jurisprudência do STJ, sendo possível o julgamento monocrático amparado em tese firmada em repetitivos (art. 932, V, "a", CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento da apelação conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria.