AREsp 2576461 - DECISAO

AREsp 2576461 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ — conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/15; não cabe, via este agravo, rediscutir a conformidade do acórdão com jurisprudência de recurso repetitivo (Tema 480).

Parties
Aggravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: UNEEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Execução Individual De Sentença Coletiva Competência

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Aggravante

UNEEI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência repetitiva (Tema 480)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos segundo art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ — conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/15; não cabe, via este agravo, rediscutir a conformidade do acórdão com jurisprudência de recurso repetitivo (Tema 480).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15).