AREsp 2594717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recursos repetitivos quando cabível agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recursos repetitivos quando cabível agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.