AREsp 2644106 - DECISAO

AREsp 2644106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que discutia aplicação de entendimento repetitivo, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030 do CPC e Enunciado n.77, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA; Agravante: ERICA LIPPEL; Agravante: KATELLYN DIAS SCHEFFEL LIPPEL; Agravante: JONAS LIPPEL; Agravante: VIGOLDO LIPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LIPPEL - SOLUCOES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA

Agravante

ERICA LIPPEL

Agravante

KATELLYN DIAS SCHEFFEL LIPPEL

Agravante

JONAS LIPPEL

Agravante

VIGOLDO LIPPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão vinculada a recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em razão de pedido improvido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que discutia aplicação de entendimento repetitivo, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030 do CPC e Enunciado n.77, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; consequentemente, o agravo é incabível e não conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça