AREsp 2584157 - DECISAO

AREsp 2584157 - DECISAO

Conheço do agravo; indefiro a tutela provisória por ausência de periculum in mora; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC e porque as matérias controvertidas exigem reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; condenação em honorários recursais de R$ 300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 5, Súmula 211
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; indefiro a tutela provisória por ausência de periculum in mora; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC e porque as matérias controvertidas exigem reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; condenação em honorários recursais de R$ 300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.