AREsp 2622642 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou, fundamentadamente, a questão da incapacidade do agravante com base no laudo pericial juntado nos autos da ação de interdição nº 1011094-89.2021.8.26.0066; assim, os embargos de declaração não eram acolhíveis,...

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Parties
Agravante: OSNIR ROCHA DE OLIVEIRA; Réu: DEVANIR AMÂNCIO; Réu: JOSÉ EDGAR AMÂNCIO; Réu: PEDRO ANTÔNIO AMÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decadência, Incapacidade, Perícia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Decadência Incapacidade Perícia +1 more

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Parties

OSNIR ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

DEVANIR AMÂNCIO

Réu

JOSÉ EDGAR AMÂNCIO

Réu

PEDRO ANTÔNIO AMÂNCIO

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Apreciação da incapacidade do agravante com base em laudo pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou, fundamentadamente, a questão da incapacidade do agravante com base no laudo pericial juntado nos autos da ação de interdição nº 1011094-89.2021.8.26.0066; assim, os embargos de declaração não eram acolhíveis, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial